TJMG suspende a decisão liminar do Juiz Joaquim Gamonal sobre o Programa Escola Legal da Prefeitura de Barbacena.

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Desembargador Jair Varão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o agravo da Prefeitura Municipal de Barbacena, impetrado pela Advocacia Geral do Município, e sustou a decisão do Juiz Joaquim Gamonal que havia determinado restrições ao funcionamento do Programa, atendendo pedido do Promotor Flávio Barra Rocha. Com a decisão do Tribunal de Justiça, foram suspensas as medidas determinadas pela liminar do juiz Gamonal, com exceção ao transporte, cujas orientações da liminar continuam válidas, ou seja, a Prefeitura e a empresa de ônibus deverão adequar o transporte para a segurança dos alunos.

Esta decisão ainda não é definitiva. Seguindo os procedimentos legais, agora caberá ao Promotor da Vara da Infância e Juventude, Dr. Flávio Barra, apresentar a defesa com relação ao agravo impetrado pela Prefeitura Municipal, e, a partir dai, o Dr. Jair Varão deverá se reunir com mais dois desembargadores para que juntos façam a avaliação do mérito do processo.

O Programa Escola Legal, criado por Lei Delegada através do Decreto nº 7384/2013, pelo prefeito Antônio Carlos Doorgal de Andrada, é destinado aos alunos da Educação Básica do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, e englobou as Escolas Municipais “Abgar Renault”, “Ines Piacesi”, “Randolfo Teixeira Andrade” (Serrão) e “Benjamim Ferreira Guimarães” (Padre Brito). Em quatro meses de funcionamento, a Escola Legal, que iniciou com 700 alunos, hoje conta com 480, moradores de 45 bairros e comunidades da cidade, e já recebeu segundo informações da prefeitura municipal o pedido de 80 novas matrículas.

A prefeitura municipal, através de seu departamento de comunicação, alega que o Programa Escola Legal foi criado a partir do problema causado pelo despejo da Escola Abgar Renault, que funcionou por 16 anos no prédio do Colégio Salesiano, no bairro do Carmo. Em junho de 2011, no governo de Danuza Bias Fortes/Edson Resende, por falta de pagamento de suas obrigações, a Escola foi despejada e transferida para o bairro Boa Morte, em local precário e sem condições de funcionamento. Daí, ao assumir o governo municipal em janeiro deste ano, para resolver emergencialmente o problema, o Prefeito Toninho Andrada instalou a Escola no Campus da Unipac, e instituiu o Programa Educacional Escola Legal, que reuniu outras três Escolas Municipais, onde existiam turmas com pequeno número de alunos da 6ª à 9ª série, com o objetivo de melhorar as condições de ensino dos estudantes daquelas instituições escolares.

A instituição do Programa Educacional Escola Legal pela Prefeitura de Barbacena tem causado o descontentamento de pais e estudantes de escolas que já foram transferidas e é um dos principais alvos das recentes manifestações populares na cidade. Além da mudança da rotina e dos transtornos causados pelo decreto municipal, pais e alunos atingidos pela decisão da prefeitura reclamam, principalmente, da distância da instituição de ensino, de viagens por rodovia, do horário do transporte escolar e da falta de segurança. Há notícias, inclusive, segundo o MP, de crianças que abandonaram a escola, além da constatação de irregularidades no transporte e de gastos desnecessários no contrato estabelecido entre o ente público e a UNIPAC.

Sob outro prisma, o professor Emiliano Campos, Secretário Municipal de Educação e Desporto, afirmou que “o Programa Escola Legal foi uma providência inteligente que resolveu um crônico problema de estrutura de quatro Escolas Municipais, e que em seu projeto piloto aproveitou o instrumental de uma Universidade em favor dos alunos da rede municipal”. Segundo ele, ”com o sucesso da iniciativa, o Prefeito Toninho Andrada estuda implantar outro módulo do Programa da Escola Legal no CAIC, no bairro São Pedro, onde funciona a Escola Municipal “Embaixador Martim Francisco”.

A partir da decisão do desembargador Jair Varão, agora a população deverá aguardar pela decisão final da justiça. Enquanto isto, as escolas muncipais ficam de férias até o próximo dia 29 de julho, quando, ao retornarem as atividades, já deverão estar solucionadas as questões relativas à segurança no Transporte dos alunos. 

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