Prefeitura de Alto Rio Doce aumenta valores de IPTU de forma ilegal.

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Na sexta-feira (21/06/2013) as guias de IPTU foram entregues para a população, causando espanto e revolta. O imposto predial foi majorado pela Prefeitura de Alto Rio Doce, em muitos casos, com quase 100% de aumento.

A Constituição Federal e o Código de Tributação do Município de Alto Rio Doce determinam que os impostos municipais somente podem ser elevados através de Lei que deve ser obrigatoriamente aprovada e sancionada no ano anterior a efetivação do aumento, ou seja, o IPTU só poderia ser aumentado caso tivesse sido sancionada Lei Municipal no ano de 2012, o que não ocorreu.

É certo e indiscutível que no ano anterior (2012), o ex-governo municipal não sancionou nenhuma lei prevendo aumento do IPTU para 2013, e agora o governo do tucano Dr. Wilson aumenta o IPTU sem qualquer fundamentação legal.

Representações criminais e administrativas serão protocoladas, em breve, nos órgãos competentes em desfavor do Prefeito Wilson Teixeira Gonçalves Filho e do Diretor do Departamento de Tributação e Arrecadação, Marco Aurélio César Couto Filho, além do ajuizamento de ações judiciais.

A recomendação jurídica para todos aqueles que receberam o IPTU de 2013 com aumento é primeiro irem a Prefeitura de Alto Rio Doce para reclamar administrativamente da majoração e, em caso, de nenhuma providência ser tomada, devem ir à Promotoria de Justiça da cidade para pedir ajuda e/ou procurar um advogado para ajuizar ação judicial para desconstituição da cobrança ilegal.