Município de Alto Rio Doce, funcionário público e Facebook são processados.

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O ex-vereador Anselmo José Barbosa de Paiva ajuizou na data de 14/02/2013 uma Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer contra a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE e LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO, aduzindo que sofreu ofensas à sua honra, à sua moral, à sua imagem e ao seu nome devido as mensagens ofensivas publicadas na rede social virtual Facebook pelo perfil falso de Marcelino Fontana durante o período de campanha eleitoral de 2012. (Processo: 0001452-91.2013.8.13.0021)

Na referida ação, o ex-vereador se fundamenta na documentação de duas ações cautelares inominadas ajuizadas perante a 11ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais (281-34.2012.6.13.0011 e 286-56.2012.6.13.0011), uma delas para que  a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. retirasse a mensagem ofensiva do ar e fornecesse todos os IPS de conexão à internet utilizados pelo usuário do perfil de Marcelino Fontana. A outra foi contra a empresa provedora de internet – TELEMAR – para que informasse os dados cadastrais dos responsáveis pelos IPS. Nas duas ações ordem liminar foi deferida.

Os documentos apontam que o perfil falso foi criado e acessado pelo terminal telefônico da residência de LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO e que vários outros acessos ocorreram do terminal telefônico situado no Centro de Saúde do MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE.

Vejamos alguns trechos da ação:

O perfil de Marcelino Fontana também foi acessado através de conexão do terminal telefônico (32) 3345-1988 que pertence ao MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, terceiro suplicado. O terminal está instalado no Centro de Saúde, local de trabalho do réu LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO que é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de técnico de radiologia, fato este também assumido pelo Suplicado perante a autoridade policial: (Documento nº. 03)

“(…) que a respeito dos fatos tem a esclarecer que o declarante é funcionário público municipal, trabalhando no centro de saúde, no setor de “Raio X”; (…)”3 [sic] (Grifei)

A prova robusta que não deixa nenhuma margem de dúvida de que o réu LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO é o responsável pelas ofensas publicadas na rede social Facebook são as dezenas de acessos ao perfil de Marcelino Fontana através da linha telefônica (32) 3345-1448 que está instalada em sua residência e é de sua titularidade, conforme informação prestada pela empresa provedora de internet, transcreve-se: (…)

Prosseguindo, a empresa suplicada FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. informou que o perfil de Marcelino Fontana foi criado na data de 12/07/2012 às 19h05min54s UTC (16h05min54s GMC – Brasília) e que o primeiro acesso virtual ocorreu através do IP: 189.83.200.49, o qual é originário da conexão com a internet do terminal telefônico (32) 3345-1448 de propriedade do réu LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO.

Até aqui temos que o perfil falso foi criado e acessado por dezenas de vezes da residência do réu acima mencionado, de seu local de trabalho – Centro de Saúde do MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, e da “LAN house EX-Games” onde o suplicado assumidamente esteve!

Independente do lugar que tenha ocorrido o acesso do perfil de Marcelino Fontana no Facebook, cabe frisar que é obrigatório o preenchimento dos dados de login e senha, assim, sendo o réu LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO a única pessoa que esteve nos locais aonde o perfil foi acessado, pode-se afirmar com segurança que o mesmo é o responsável pela publicação das mensagens ofensivas.

Em suma, indubitavelmente temos que o réu LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO, seja de sua casa ou do local de serviço, acessou o perfil de Marcelino Fontana para proferir palavras ofensivas à honra, à moral, à imagem e ao nome do Autor com a intenção de prejudicá-lo no pleito eleitoral de 2012 em que era candidato à reeleição ao cargo de vereador.

Já a responsabilidade da empresa ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. reside no fato de que a mesma é prestadora do serviço da comunidade virtual Facebook, respondendo diretamente pelo mal uso da página pelos usuários a teor do comando do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90, o que será melhor discutido na fundamentação jurídica desta.

O ente público demandado, MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, disponibilizou livremente ao seu funcionário público – LUIS CARLOS DE ARAÚJO MARINHO – o acesso a internet pelo terminal (32) 3345-1988, meio este utilizado para publicar diversas ofensas contra o Autor, assim, a sua responsabilidade civil objetiva insurge de forma clara, devendo arcar com os ônus dos atos ilícitos praticados por seu servidor, consoante o previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal.

O valor da ação foi estipulado em R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), com pedido de condenação de indenização e obrigação de fazer de direito de resposta.

Há informações de que a Polícia Civil cumpriu no final do ano passado ordem judicial de busca e apreensão de computadores em investigação à possível prática de crimes pela publicação das mensagens ofensivas pelo perfil falso de Marcelino Fontana.