BARBOSA AFRONTOU LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.

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De forma “sorrateira”, conforme seu próprio vocabulário, o presidente do Supremo Tribunal Federal feriu a Lei Orgânica da Magistratura, a Lomam (LC 35/1979), ao manifestar sua opinião sobre um processo pendente de julgamento; foi o que aconteceu com a proposta de instalação de quatro novos tribunais regionais federais no País, medida suspensa por Joaquim Barbosa durante seu plantão no Judiciário e contra a qual ele já havia dado claramente sua opinião; de acordo com a lei, entre as penas para o “excesso de linguagem” dos magistrados estão advertência, aposentadoria compulsória e até demissão.

Além de causar indignação na classe de magistrados, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, feriu a Lei Orgânica da Magistratura – a Lomam, LC 35/1979 – ao manifestar sua opinião sobre um processo ainda em julgamento. Desde quando a proposta de criação de quatro tribunais regionais federais foi aprovada no Congresso, Barbosa se mostrou terminantemente contra, chegando a chamar de “sorrateira” a discussão sobre o tema entre parlamentares e associações do setor Judiciário.

De acordo com o artigo 36 da Lei da Magistratura, porém, é vedada a manifestação, “por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. De acordo com a lei, entre as penas para o “excesso de linguagem” dos magistrados estão advertência, aposentadoria compulsória e até demissão.

Nesta semana, Barbosa suspendeu a proposta, vetando a criação dos TRFs. Mas para isso, aguardou o último dia de trabalho ordinário do Legislativo antes do recesso e também não esperou, conforme alertou a Associação dos Juízes Federais do Brasil, o retorno dos trabalhos judiciários, para que o relator, Luiz Fux, pudesse apreciar a matéria. Barbosa ajuizou a ação ele próprio, durante seu plantão. Na avaliação da Ajufe, não havia necessidade para tanta pressa, uma vez que a instalação dos tribunais se daria apenas em dezembro.

Confira abaixo o artigo 36 da Lomam, que veda a manifestação de opinião sobre “processo pendente de julgamento”, e os artigos sobre punições para esse tipo de comportamento:

Art. 36 – É vedado ao magistrado:

(…)

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Veja ainda o art. 41 sobre punição “excesso de linguagem” do magistrado:

Das Penalidades

Art. 40 – A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Art. 41 – Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Art. 42 – São penas disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

VI – demissão.

Parágrafo único – As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

Art. 43 – A pena de advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

Art. 44 – A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.

Parágrafo único – O Juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena.

Art. 45 – O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos:

I – a remoção de Juiz de instância inferior;

II – a disponibilidade de membro do próprio Tribunal ou de Juiz de instância inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único – Na determinação de quorum de decisão aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 24. (Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90)

Art. 46 – O procedimento para a decretação da remoção ou disponibilidade de magistrado obedecerá ao prescrito no art. 27 desta Lei.

Art. 47 – A pena de demissão será aplicada:

I – aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no art. 26, I e Il;

II – aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.

FONTE